DECRETO nº 9.796, DE 03 ABRIL DE 2024.
Fixa o valor da tarifa de água e dos serviços públicos prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BRUSQUE-SC, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, alínea “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970, de 20 de dezembro de 1994,
Considerando a decisão do Processo Administrativo nº 272/2024 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, cujo objeto é o reajuste tarifário dos serviços públicos prestados pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de
4,709% (quatro virgula setecentos e nove por cento), referente ao período de março/2023 a fevereiro/2024,
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 17/05/2024, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
Prefeitura Municipal de Brusque, em 03 de abril de 2024.
ANDRÉ VEQUI
Prefeito de Brusque
Dr. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Procurador-Geral do Município
Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete
TARIFAS DE ÁGUA:
Categoria Residencial, Publica e Assistencial | Valor (RS) |
Até 10m³ | 38,59 |
De 11 a 15m³ | 38,59 + 7,11 p/m³ excedente |
De 16 a 20m³ | 74,14 + 9,11 p/m³ excedente |
De 21 a 25m³ | 119,69 + 10,35 p/m³ excedente |
De 26 a 50m³ | 171,44 + 11,42 p/m³ excedente |
Acima de 50m³ | 456,94 + 12,00 p/m³ excedente
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Categoria Comercial e Industrial | Valor (R$) |
Até 10m³ | 91,37 |
De 11 a 30m³ | 91,37 + 8,68 p/m³ excedente |
De 31 a 100m³ | 264,97 + 10,43 p/m³ excedente |
Acima de 100m³
| 995,07 + 12,52 p/m³ excedente
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Categoria Mista | Valor (RS) |
Até 10m³ | 86,54 |
De 11 a 15m³ | 86,54 + 7,11 p/m³ excedente |
De 16 a 20m³ | 122,09 + 9,11 p/m³ excedente |
De 21 a 25m³ | 167,64 + 10,35 p/m³ excedente |
De 26 a 50m³ | 219,39 + 11,42 p/m³ excedente |
Acima de 50m³ | 504,89 + 12,01 p/m³ excedente
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TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA:
Ligação com diâmetro de ½" |
1 parcela de R$ 535,06 |
2 parcelas de R$ 267,53 |
3 parcelas de R$ 178,35 |
4 parcelas de R$ 133,77 |
5 parcelas de R$ 107,01 |
Observações:
a) O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
b) Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.
Ligação com diâmetro acima de 1/2"
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Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro. |
Art. 3º As demais taxas, serão cobradas da seguinte forma:
1 – Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento: R$ 88,65
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado: R$ 181,77
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro: R$ 407,95
d) no colar de tomada: R$ 299,31
e) da ligação desligada: R$ 88,65
2 – Interrupção no fornecimento de água:
Por solicitação do usuário: R$ 35,45
3 – Levantar Cavalete:
Por solicitação do usuário: R$ 80,14
4 – Custo da mão-de-obra p/ hora:
Encanador: R$ 13,21
Auxiliar de encanador: R$ 8,23
Motorista: R$ 13,83
5 – Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...
a) Para fim de semana: R$ 177,58
b) Custo fixo até 15 dias: R$ 355,10
6 – Verificação de Hidrômetros:
a) Por solicitação do usuário: R$ 59,85
7 – Deslocamento de cavalete:
a) Por solicitação do usuário: R$ 179,58
b) Por conta própria: R$ 226,13
8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º): R$ 535,06
9 – Violação do lacre do hidrômetro: R$ 115,23
10 – Inversão/violação do hidrômetro: R$ 354,81
11 – Hidrômetro danificado pelo usuário: R$ 354,81
12 – Taxa de expediente (Emissão 2ª via): R$ 5,17
13 – Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do hidrômetro (mais estimativa do custo não medido): R$ 528,53
14 – Instalação de moto-bomba direto no ramal predial: R$ 474,44
15 – Hidrômetro furtado: R$ 226,16
16 – Hidrômetro furtado com B.O: R$ 133,14
17 – Violação da ligação: R$ 226,16
18 – Retirada do Hidrômetro: R$ 226,16
19 – Exame físico-químico: R$ 634,49
20 – Exame bacteriológico:R$ 210,76
21 – Pipa residencial (5m³): R$ 475,61
22 – Pipa industrial/comercial: (5m³): R$ 475,61
23 – Pipa piscina: (5m³): R$ 475,61
24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm: R$ 1.603,04
b) Interligação Lot. Rede 85mm: R$ 1.997,36
c) Interligação Lot. Rede 110mm: R$ 2.297,70
25 – Interligação de Desmembramento: R$ 495,46/entradas
26 – Interligação de Entrada Rede: R$ 495,46/entradas
27 – Fornecimento água potável direto do hidrante: R$ 3,47/m³
Autorizado pelo SAMAE
