DECRETO n.º 7.587 , DE 27 DE MARÇO DE 2015.
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, aliena “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 004/2015 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 8,18% (oito virgula dezoito por cento), referente ao INPC acumulado do período de março de 2014 a fevereiro de 2015, acrescido de 0,50%(Zero virgula cinquenta por cento) de aumento real:
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 01/05/2015, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Valor (RS)
Até 10m³
23,68
De 11 a 15m³
23,68 + 4,37 p/m³ excedente
De 16 a 20m³
45,53 + 5,58 p/m³ excedente
De 21 a 25m³
73,43 + 6,35 p/m³ excedente
De 26 a 50m³
105,18 + 7,01 p/m³ excedente
Acima de 50m³
280,43 + 7,36 p/m³ excedente
Categoria Comercial e Industrial
Valor (R$)
Até 10m³
56,05
De 11 a 30m³
56,05 + 5,32p/m³ excedente
De 31 a 100m³
162,45 + 6,40 p/m³ excedente
Acima de 100m³
610,45+ 7,69 p/m³ excedente
Categoria Mista
Valor (RS)
Até 10m³
53,10
De 11 a 15m³
53,10 + 4,37 p/m³ excedente
De 16 a 20m³
74,95 + 5,58 p/m³ excedente
De 21 a 25m³
102,85+ 6,35 p/m³ excedente
De 26 a 50m³
134,60 + 7,01 p/m³ excedente
Acima de 50m³
309,85 + 7,36 p/m³ excedente
Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Ligação com diâmetro de ½"
1 parcela de R$ 328,23
2 parcelas de R$ 164,11
3 parcelas de R$ 109,41
4 parcelas de R$ 82,05
5 parcelas de R$ 65,64
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.
Ligação com diâmetro acima de 1/2"
Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro.
Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1– Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento..........................................R$ 54,38
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado...................R$ 111,51
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro ......................................................................................R$ 250,25
d) no colar de tomada...................................................................R$ 183,61
e)da ligação desligada..................................................................R$ 54,38
2– Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário .........................................................R$ 21,76
3– Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário..........................................................R$ 49,16
4– Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador................................................................................R$ 8,11
b) Auxiliar de encanador...............................................................R$ 5,06
c) Motorista...................................................................................R$ 8,48
5– Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana...............................................................R$ 108,94
b) custo fixo até 15 dias...........................................................R$ 217,83
6– Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário.......................................................R$ 36,72
7– Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário....................................................R$ 110,17
- Por conta própria..................................................................R$ 138,71
8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) ................R$ 328,23
9– Violação do lacre do Hidrômetro:..................................R$ 70,70
10– Inversão/violação do Hidrômetro:............................R$ 217,65
11– Hidrômetro danificado pelo usuário:........................R$ 217,65
12– Taxa de expediente (Emissão 2ª via):............................R$ 3,18
13– Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do Hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido)..................................................................................R$ 324,22
14–Instalação de moto-bomba direto no ramal predial:......R$ 291,04
15– Hidrômetro furtado:..........................................................R$ 138,73
16- Hidrômetro furtado c/ B.O: .................................................R$ 81,67
17– Violação da ligação:..........................................................R$ 138,73
18– Retirada do Hidrômetro:..................................................R$ 138,73
19– Exame físico químico:......................................................R$ 389,22
20– Exame bacteriológico:.....................................................R$ 128,39
21– Pipa residencial (5m³):.....................................................R$ 291,75
22– Pipa industrial/ Comercial: (5m³)....................................R$ 291,75
23– Pipa piscina: (5m³)...........................................................R$ 291,75
24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm............................................R$ 983,37
b) Interligação Lot. Rede 85mm............................................R$ 1.229,21
c) Interligação Lot. Rede 110mm..........................................R$ 1.409,50
25 – Interligação de Desmembramento:...........................R$ 303,94/entradas
26 – Interligação de Entrada Rede:...................................R$ 303,94/entradas
27 – Fornecimento água potável direto do hidrante..........R$ 2,13/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.406/2014.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 27 de Março de 2015.
PAULO ROBERTO ECCEL
Prefeito Municipal
ELTON RODRIGO RIFFEL
Procurador-Geral do Município
CEDENIR ALBERTO SIMON
Chefe de Gabinete do Prefeito
