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LEIS

Lei Ordinária 183_1965 – Criação do SAMAE

Lei Ordinária 1970_1994 – Alteração da Lei Ordinária 183_1965

Lei Ordinária 2298_1998 – Firmar Convênios

Lei Ordinária 3988_2016 – Inscrição em Dívida Ativa dos Créditos

Lei Ordinária 3989_2016 – Cobrança de Créditos Vencidos

Lei Ordinária 4548_2023 – Alteração da Lei Ordinária 3989_2016

Lei Ordinária 4582_2023 – Confere Poderes ao Advogado para Autenticar Cópias

Lei Complementar 34_1994 – Código Tributário do Município

Lei Complementar 72_1999 - Alteração da Lei Complementar 034_1994

Lei Complementar 143_2009 – Plano de Cargos e Carreiras do Município de Brusque

Lei Complementar 147_2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Lei Complementar 322_2020 – Estrutura Administrativa

Lei Complementar 405_2024 – Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE

DECRETOS

Decreto 5792_2007 – Regulamento do SAMAE

NORMATIVAS

Resolução Normativa 001_2013 – AGIR

Instrução Normativa 001_2022 – Procedimentos CJDI

Instrução Normativa 007_2023 – Convenios e sua Exclusão da Base de Dados de Dívidas

Instrução Normativa 008_2023 – Troca de Titularidade (sucessão legal em caso de falecimento)

Instrução Normativa 001_2023 – PROCON (procedimento para registro de reclamações administrativas)

Instrução Normativa 012_2023 – Parcelamento dos Débitos – Altera IN 001_2022

Instrução Normativa 004_2024 – Novo Padrão de Ligação de água

Logo da Samae de Brusque

O Samae

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Central de atendimento

  • Endereço: rua Moritz Germano Hoffmann, defronte ao Cako Lanches, Centro
  • Telefone: 47 3255-0500
  • Horário: de segunda à sexta, das 8h às 17h, sem fechar para o almoço

Links úteis

Prefeitura de Brusque AGIR Portal do Servidor Ramais