Decreto Nº 8.849 de 9 de Fevereiro de 2021.
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, alínea “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 126/2020 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 3,988% (três vírgula novecentos e oitenta e oito por cento), referente ao INPC acumulado do período de março/2019 a fevereiro/2020:
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 12/03/2021, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
Categoria residencial, pública e assistencial:
Até 10m³: R$ 29,94
De 11m³ a 15m³: R$ 29,94 + R$ 5,52 por m³ excedente
De 16m³ a 20m³: R$ 57,54 + R$ 7,07 por m³ excedente
De 21m³ a 25m³: R$ 92,89 + R$ 8,03 por m³ excedente
De 26m³ a 50m³: R$ 133,04 + R$ 8,87 por m³ excedente
Acima de 50m³: R$ 354,79 + R$ 9,31 por m³ excedente
Categoria comercial e industrial
Até 10m³: R$ 70,91
De 11m³ a 30m³: R$ 70,91 + R$ 6,73 por m³ excedente
De 31m³ a 100m³: R$ 205,51 + R$ 8,10 por m³ excedente
Acima de 100m³: R$ 772,51 + R$ 9,72 por m³ excedente
Categoria mista:
Até 10m³: R$ 67,16
De 11m³ a 15m³: R$ 67,16 + R$ 5,52 por m³ excedente
De 16m³ a 20m³: R$ 94,76 + R$ 7,07 por m³ excedente
De 21m³ a 25m³: R$ 130,11 + R$ 8,03 por m³ excedente
De 26m³ a 50m³: R$ 170,26 + R$ 8,87 por m³ excedente
Acima de 50m³: R$ 392,01 + R$ 9,32 por m³ excedente
Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Ligação com diâmetro de ½"
1 parcela de R$ 415,23
2 parcelas de R$ 207,61
3 parcelas de R$ 138,41
4 parcelas de R$ 103,81
5 parcelas de R$ 83,05
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo a 12 metros de tubo PEAD.
Ligação com diâmetro acima de 1/2"
Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro.
Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1 - Restabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento - R$ 68,79
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado - R$ 141,06
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro - R$ 316,58
d) no colar de tomada - R$ 232,28
e) da ligação desligada - R$ 68,79
2 - Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário - R$ 27,52
3 - Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário - R$ 62,19
4 - Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador - R$ 10,26
b) Auxiliar de encanador - R$ 6,39
c) Motorista - R$ 10,73
5 - Consumo de água de circos, parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana - R$ 137,81
b) custo fixo até 15 dias - R$ 275,57
6 – Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário - R$ 46,44
7 - Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário - R$ 139,36
- Por conta própria - R$ 175,48
8 - Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) - R$ 415,23
9 - Violação do lacre do Hidrômetro - R$ 89,43
10 - Inversão/violação do Hidrômetro - R$ 275,34
11 - Hidrômetro danificado pelo usuário - R$ 275,34
12 - Taxa de expediente (Emissão 2ª via) - R$ 4,02
13 - Ligação clandestina, derivação para outro prédio ou torneira antes do hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido) - R$ 410,16
14 - Instalação de motobomba direto no ramal predial - R$ 368,18
15 - Hidrômetro furtado - R$ 175,51
16 - Hidrômetro furtado c/ B.O. - R$ 103,32
17 - Violação da ligação - R$ 175,51
18 - Retirada do Hidrômetro - R$ 175,51
19 - Exame físico químico - R$ 492,39
20 - Exame bacteriológico - R$ 163,56
21 - Pipa residencial (5m³) - R$ 369,09
22 - Pipa industrial/ Comercial: (5m³) - R$ 369,09
23 - Pipa piscina: (5m³) - R$ 369,09
24 - Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm - R$ 1.244,02
b) Interligação Lot. Rede 85mm - R$ 1.550,02
c) Interligação Lot. Rede 110mm - R$ 1.783,09
25 - Interligação de Desmembramento - R$ 384,50/entradas
26 - Interligação de Entrada Rede - R$ R$ 384,50/entradas
27 - Fornecimento água potável direto do hidrante - R$ 2,69/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8122/2018 de 03 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 09 de Março de 2021.
JOSÉ ARI VEQUI
Prefeito Municipal
DR. EDSON RISTOW
Procurador-geral do Município
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, alínea “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 126/2020 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 3,988% (três vírgula novecentos e oitenta e oito por cento), referente ao INPC acumulado do período de março/2019 a fevereiro/2020:
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 12/03/2021, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
Categoria residencial, pública e assistencial:
Até 10m³: R$ 29,94
De 11m³ a 15m³: R$ 29,94 + R$ 5,52 por m³ excedente
De 16m³ a 20m³: R$ 57,54 + R$ 7,07 por m³ excedente
De 21m³ a 25m³: R$ 92,89 + R$ 8,03 por m³ excedente
De 26m³ a 50m³: R$ 133,04 + R$ 8,87 por m³ excedente
Acima de 50m³: R$ 354,79 + R$ 9,31 por m³ excedente
Categoria comercial e industrial
Até 10m³: R$ 70,91
De 11m³ a 30m³: R$ 70,91 + R$ 6,73 por m³ excedente
De 31m³ a 100m³: R$ 205,51 + R$ 8,10 por m³ excedente
Acima de 100m³: R$ 772,51 + R$ 9,72 por m³ excedente
Categoria mista:
Até 10m³: R$ 67,16
De 11m³ a 15m³: R$ 67,16 + R$ 5,52 por m³ excedente
De 16m³ a 20m³: R$ 94,76 + R$ 7,07 por m³ excedente
De 21m³ a 25m³: R$ 130,11 + R$ 8,03 por m³ excedente
De 26m³ a 50m³: R$ 170,26 + R$ 8,87 por m³ excedente
Acima de 50m³: R$ 392,01 + R$ 9,32 por m³ excedente
Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Ligação com diâmetro de ½"
1 parcela de R$ 415,23
2 parcelas de R$ 207,61
3 parcelas de R$ 138,41
4 parcelas de R$ 103,81
5 parcelas de R$ 83,05
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo a 12 metros de tubo PEAD.
Ligação com diâmetro acima de 1/2"
Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro.
Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1 - Restabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento - R$ 68,79
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado - R$ 141,06
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro - R$ 316,58
d) no colar de tomada - R$ 232,28
e) da ligação desligada - R$ 68,79
2 - Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário - R$ 27,52
3 - Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário - R$ 62,19
4 - Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador - R$ 10,26
b) Auxiliar de encanador - R$ 6,39
c) Motorista - R$ 10,73
5 - Consumo de água de circos, parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana - R$ 137,81
b) custo fixo até 15 dias - R$ 275,57
6 – Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário - R$ 46,44
7 - Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário - R$ 139,36
- Por conta própria - R$ 175,48
8 - Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) - R$ 415,23
9 - Violação do lacre do Hidrômetro - R$ 89,43
10 - Inversão/violação do Hidrômetro - R$ 275,34
11 - Hidrômetro danificado pelo usuário - R$ 275,34
12 - Taxa de expediente (Emissão 2ª via) - R$ 4,02
13 - Ligação clandestina, derivação para outro prédio ou torneira antes do hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido) - R$ 410,16
14 - Instalação de motobomba direto no ramal predial - R$ 368,18
15 - Hidrômetro furtado - R$ 175,51
16 - Hidrômetro furtado c/ B.O. - R$ 103,32
17 - Violação da ligação - R$ 175,51
18 - Retirada do Hidrômetro - R$ 175,51
19 - Exame físico químico - R$ 492,39
20 - Exame bacteriológico - R$ 163,56
21 - Pipa residencial (5m³) - R$ 369,09
22 - Pipa industrial/ Comercial: (5m³) - R$ 369,09
23 - Pipa piscina: (5m³) - R$ 369,09
24 - Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm - R$ 1.244,02
b) Interligação Lot. Rede 85mm - R$ 1.550,02
c) Interligação Lot. Rede 110mm - R$ 1.783,09
25 - Interligação de Desmembramento - R$ 384,50/entradas
26 - Interligação de Entrada Rede - R$ R$ 384,50/entradas
27 - Fornecimento água potável direto do hidrante - R$ 2,69/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8122/2018 de 03 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 09 de Março de 2021.
JOSÉ ARI VEQUI
Prefeito Municipal
DR. EDSON RISTOW
Procurador-geral do Município
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete