DECRETO n.º 8343 , DE 29 DE Março DE 2019.
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, aliena “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 056/2019 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), referente ao INPC acumulado do período de março de 2018 a fevereiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 01/05/2019, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
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Categoria Residencial, Pública e Assistencial |
Valor (RS) |
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Até 10m³
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28,79 |
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De 11 a 15m³
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28,79 + 5,31 p/m³ excedente
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De 16 a 20m³
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55,34 + 6,80 p/m³ excedente
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De 21 a 25m³
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89,34 + 7,72 p/m³ excedente
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De 26 a 50m³
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127,94 + 8,53 p/m³ excedente
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Acima de 50m³
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340,94 + 8,,95 p/m³ excedente |
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Categoria Comercial e Industrial |
Valor (R$) |
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Até 10m³
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68,20 |
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De 11 a 30m³
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68,20 + 6,47 p/m³ excedente
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De 31 a 100m³
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197,50 + 7,79 p/m³ excedente
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Acima de 100m³
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742,69+ 9,35 p/m³ excedente |
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Categoria Mista |
Valor (RS) |
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Até 10m³ |
64,59 |
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De 11 a 15m³
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64,59 + 5,31 p/m³ excedente
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De 16 a 20m³
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91,14 + 6,80 p/m³ excedente
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De 21 a 25m³
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125,12 + 7,72 p/m³ excedente
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De 26 a 50m³
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163,75 + 8,52 p/m³ excedente
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Acima de 50m³
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376,98 + 8,95 p/m³ excedente
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Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
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Ligação com diâmetro de ½" |
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1 parcela de R$ 399,34 |
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2 parcelas de R$ 199,67 |
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3 parcelas de R$ 133,12 |
| 4 parcelas de R$ 99,83 |
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5 parcelas de R$ 79,87 |
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.
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Ligação com diâmetro acima de 1/2" |
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Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro.
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Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1– Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento..........................................R$ 66,16
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado...................R$ 135,66
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro ...............................................................................R$ 304,46
d) no colar de tomada...................................................................R$ 223,39
e)da ligação desligada..................................................................R$ 66,16
2– Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário .........................................................R$ 26,47
3– Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário..........................................................R$ 59,81
4– Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador................................................................................R$ 9,87
b) Auxiliar de encanador...............................................................R$ 6,15
c) Motorista...................................................................................R$ 10,32
5– Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana...............................................................R$ 132,54
b) custo fixo até 15 dias...........................................................R$ 265,02
6– Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário.......................................................R$ 44,66
7– Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário....................................................R$ 134,03
- Por conta própria..................................................................R$ 168,76
8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) ................R$ 399,34
9– Violação do lacre do Hidrômetro:..................................R$ 86,01
10– Inversão/violação do Hidrômetro:............................R$ 264,80
11– Hidrômetro danificado pelo usuário:........................R$ 264,80
12– Taxa de expediente (Emissão 2ª via):............................R$ 3,87
13– Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do Hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido)..................................................................................R$ 394,46
14–Instalação de moto-bomba direto no ramal predial:......R$ 354,09
15– Hidrômetro furtado:..........................................................R$ 168,79
16- Hidrômetro furtado c/ B.O: .................................................R$ 99,37
17– Violação da ligação:..........................................................R$ 168,79
18– Retirada do Hidrômetro:..................................................R$ 168,79
19– Exame físico químico:......................................................R$ 473,54
20– Exame bacteriológico:.....................................................R$ 157,30
21– Pipa residencial (5m³):.....................................................R$ 354,96
22– Pipa industrial/ Comercial: (5m³)....................................R$ 354,96
23– Pipa piscina: (5m³)...........................................................R$ 354,96
24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm............................................R$ 1.196,40
b) Interligação Lot. Rede 85mm............................................R$ 1.495,50
c) Interligação Lot. Rede 110mm..........................................R$ 1.714,84
25 – Interligação de Desmembramento:...........................R$ 369,78/entradas
26 – Interligação de Entrada Rede:...................................R$ 369,78/entradas
27 – Fornecimento água potável direto do hidrante..........R$ 2,59/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8122/2018 de 03 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 29 de Março de 2019.
JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito Municipal
DEJAIR MACHADO
Diretor Presidente do Samae
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete
JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito Municipal
DEJAIR MACHADO
Diretor Presidente do Samae
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete