DECRETO n.º 8122 , DE 01 DE Fevereiro DE 2018.
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, aliena “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 054/2018 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), referente ao INPC acumulado do período de março de 2017 a fevereiro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 01/03/2018, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.
Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1– Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento..........................................R$ 63,65
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado...................R$ 130,52
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro ...............................................................................R$ 292,92
d) no colar de tomada...................................................................R$ 214,92
e)da ligação desligada..................................................................R$ 63,65
2– Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário .........................................................R$ 25,47
3– Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário..........................................................R$ 57,54
4– Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador................................................................................R$ 9,50
b) Auxiliar de encanador...............................................................R$ 5,92
c) Motorista...................................................................................R$ 9,93
5– Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana...............................................................R$ 127,52
b) custo fixo até 15 dias...........................................................R$ 254,97
6– Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário.......................................................R$ 42,97
7– Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário....................................................R$ 128,95
- Por conta própria..................................................................R$ 162,36
8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) ................R$ 384,20
9– Violação do lacre do Hidrômetro:..................................R$ 82,75
10– Inversão/violação do Hidrômetro:............................R$ 254,76
11– Hidrômetro danificado pelo usuário:........................R$ 254,76
12– Taxa de expediente (Emissão 2ª via):............................R$ 3,72
13– Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do Hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido)..................................................................................R$ 379,51
14–Instalação de moto-bomba direto no ramal predial:......R$ 340,67
15– Hidrômetro furtado:..........................................................R$ 162,39
16- Hidrômetro furtado c/ B.O: .................................................R$ 95,60
17– Violação da ligação:..........................................................R$ 162,39
18– Retirada do Hidrômetro:..................................................R$ 162,39
19– Exame físico químico:......................................................R$ 455,59
20– Exame bacteriológico:.....................................................R$ 151,34
21– Pipa residencial (5m³):.....................................................R$ 341,50
22– Pipa industrial/ Comercial: (5m³)....................................R$ 341,50
23– Pipa piscina: (5m³)...........................................................R$ 341,50
24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm............................................R$ 1.151,05
b) Interligação Lot. Rede 85mm............................................R$ 1.438,81
c) Interligação Lot. Rede 110mm..........................................R$ 1.649,84
25 – Interligação de Desmembramento:...........................R$ 355,76/entradas
26 – Interligação de Entrada Rede:...................................R$ 355,76/entradas
27 – Fornecimento água potável direto do hidrante..........R$ 2,49/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.944/2017.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 03 de Abril de 2018.
JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito Municipal
EDSON RISTOW
Procurador-Geral do Município
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete do Prefeito
Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, aliena “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 054/2018 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), referente ao INPC acumulado do período de março de 2017 a fevereiro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 01/03/2018, passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:
| Categoria Residencial, Pública e Assistencial | Valor (RS) |
| Até 10m³ | 27,70 |
| De 11 a 15m³ | 27,70 + 5,11 p/m³ excedente |
| De 16 a 20m³ | 53,25 + 6,54 p/m³ excedente |
| De 21 a 25m³ | 85,95 + 7,43 p/m³ excedente |
| De 26 a 50m³ | 123,10 + 8,20 p/m³ excedente |
| Acima de 50m³ | 328,24 + 8,,61 p/m³ excedente |
| Categoria Comercial e Industrial | Valor (R$) |
| Até 10m³ | 65,61 |
| De 11 a 30m³ | 65,61 + 6,22p/m³ excedente |
| De 31 a 100m³ | 190,01 + 7,49 p/m³ excedente |
| Acima de 100m³ | 714,54+ 9,00 p/m³ excedente |
| Categoria Mista | Valor (RS) |
| Até 10m³ | 62,14 |
| De 11 a 15m³ | 62,14 + 5,11 p/m³ excedente |
| De 16 a 20m³ | 87,69 + 6,54 p/m³ excedente |
| De 21 a 25m³ | 120,38 + 7,43 p/m³ excedente |
| De 26 a 50m³ | 157,54 + 8,20 p/m³ excedente |
| Acima de 50m³ | 362,69 + 8,61 p/m³ excedente |
Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| Ligação com diâmetro de ½" |
| 1 parcela de R$ 384,20 |
| 2 parcelas de R$ 192,10 |
| 3 parcelas de R$ 128,07 |
| 4 parcelas de R$ 96,05 |
| 5 parcelas de R$ 76,84 |
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.
§ 2º Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.
| Ligação com diâmetro acima de 1/2" |
| Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro. |
Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
1– Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento..........................................R$ 63,65
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado...................R$ 130,52
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro ...............................................................................R$ 292,92
d) no colar de tomada...................................................................R$ 214,92
e)da ligação desligada..................................................................R$ 63,65
2– Interrupção no fornecimento:
- Por solicitação do usuário .........................................................R$ 25,47
3– Levantar Cavalete:
- Por solicitação do usuário..........................................................R$ 57,54
4– Custo da mão-de-obra p/ hora:
a) Encanador................................................................................R$ 9,50
b) Auxiliar de encanador...............................................................R$ 5,92
c) Motorista...................................................................................R$ 9,93
5– Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...
a) p/ final de semana...............................................................R$ 127,52
b) custo fixo até 15 dias...........................................................R$ 254,97
6– Verificação de Hidrômetros:
- Por solicitação do usuário.......................................................R$ 42,97
7– Deslocamento de cavalete:
- Por solicitação do usuário....................................................R$ 128,95
- Por conta própria..................................................................R$ 162,36
8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) ................R$ 384,20
9– Violação do lacre do Hidrômetro:..................................R$ 82,75
10– Inversão/violação do Hidrômetro:............................R$ 254,76
11– Hidrômetro danificado pelo usuário:........................R$ 254,76
12– Taxa de expediente (Emissão 2ª via):............................R$ 3,72
13– Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do Hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido)..................................................................................R$ 379,51
14–Instalação de moto-bomba direto no ramal predial:......R$ 340,67
15– Hidrômetro furtado:..........................................................R$ 162,39
16- Hidrômetro furtado c/ B.O: .................................................R$ 95,60
17– Violação da ligação:..........................................................R$ 162,39
18– Retirada do Hidrômetro:..................................................R$ 162,39
19– Exame físico químico:......................................................R$ 455,59
20– Exame bacteriológico:.....................................................R$ 151,34
21– Pipa residencial (5m³):.....................................................R$ 341,50
22– Pipa industrial/ Comercial: (5m³)....................................R$ 341,50
23– Pipa piscina: (5m³)...........................................................R$ 341,50
24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm............................................R$ 1.151,05
b) Interligação Lot. Rede 85mm............................................R$ 1.438,81
c) Interligação Lot. Rede 110mm..........................................R$ 1.649,84
25 – Interligação de Desmembramento:...........................R$ 355,76/entradas
26 – Interligação de Entrada Rede:...................................R$ 355,76/entradas
27 – Fornecimento água potável direto do hidrante..........R$ 2,49/m³
Autorizado pelo SAMAE
Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.944/2017.
Prefeitura Municipal de Brusque, em 03 de Abril de 2018.
JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito Municipal
EDSON RISTOW
Procurador-Geral do Município
AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete do Prefeito