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Alteração de nome na fatura

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

    Compra de imóvel:
  • - CPF e RG (pessoa física) / CNPJ e Contrato Social atualizado (pessoa jurídica)
  • - Contrato de Compra e Venda cujo nome do vendedor deverá ser o mesmo do cadastro do SAMAE e Ficha Matricula do Registro de Imóveis atualizada dentro  da validade ( 30 dias).
  • - Última fatura da ligação a qual se quer alterar a titularidade.

  • Locação de imóvel (cadastrar inquilino):

    - CPF e RG (pessoa física) / CNPJ e Contrato Social atualizado (pessoa jurídica) do locatário
    - Contrato de Locação , com assinaturas reconhecidas em cartório
    - Última fatura da ligação a qual se quer alterar a titularidade
    - Requerimento assinado pelo Locador para inclusão do Locatário. 
     


      Atenção:

    1 – Os pedidos de alteração de nome só podem ser efetuados pelo proprietário do imóvel  ou por pessoa devidamente autorizada pelo proprietário por procuração pública ou por declaração com firma reconhecida em Cartório.

      2 – Quando for ligação em nome de pessoa jurídica, o imóvel deverá estar em nome da empresa conforme documento apresentados, e, o solicitante deverá ser pessoa autorizada para o ato, conforme contrato social ou procuração pública ou com firma reconhecida em Cartório.

      3 – Se o vendedor constante do contrato não for o proprietário registrado no SAMAE, deverá o solicitante apresentar também o contrato de compra e venda anterior ou demais documentos que validem a transferência da titularidade.

    4 – Os contratos devem possuir firma reconhecida em cartório, do vendedor e comprador.

    5 – Quando é cadastrado o inquilino na fatura, o locador continua nos registros do SAMAE como proprietário do imóvel, sendo solidariamente responsável pelos débitos oriundos do consumo, caso seu inquilino não efetue o pagamento da fatura ou cometa alguma irregularidade.

    6 – Situações especiais ou dúvidas poderão ser solucionadas diretamente no SAMAE.

    Base legal: Leis Municipais nº. 183/1965 e nº. 1.970/1994, Decretos Municipais nº. 5792/2007 (regulamento do Samae), Resolução AGIR 001/2013 e demais legislações pertinentes.


      HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

    SAMAE PRAÇA DA CIDADANIA:
    de 2ª a 6ª feira  das 08:00 as 18:00
    TELEFONES: (047) 3255 0500