tarifas

DECRETO n.º 7.944, DE 04 DE ABRIL DE 2017.


Fixa o valor das tarifas do SAMAE e dá outras providências.




O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, aliena “j” e art. 82, inc. XX da Lei Orgânica do Município e na forma ordenada na Lei nº 1.970/94, e considerando a decisão do Processo Administrativo nº 026/2017 da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, cujo objeto é a revisão tarifária dos serviços públicos prestados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que aprovou o reajuste de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento), referente ao INPC acumulado do período de março de 2016 a fevereiro de 2017.


DECRETA:

Art. 1º As tarifas de água, vencíveis a partir de 01/05/2017,  passam a vigorar, segundo a tabela abaixo:

Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Valor (RS)
Até 10m³
  27,21
De 11 a 15m³
  27,21 + 5,02 p/m³ excedente
De 16 a 20m³
  52,31 + 6,42 p/m³ excedente
De 21 a 25m³
  84,41 + 7,30 p/m³ excedente
De 26 a 50m³
120,91 + 8,06 p/m³ excedente
Acima de 50m³
322,41 + 8,,46 p/m³ excedente 

Categoria Comercial e Industrial
Valor (R$)
Até 10m³
  64,44
De 11 a 30m³
  64,44 + 6,11p/m³ excedente
De 31 a 100m³
186,64 + 7,36 p/m³ excedente
Acima de 100m³
 701,84+ 8,84 p/m³ excedente 

Categoria Mista
Valor (RS)
Até 10m³
  61,04
De 11 a 15m³
  61,04 + 5,02 p/m³ excedente
De 16 a 20m³
  86,14 + 6,42 p/m³ excedente
De 21 a 25m³
118,24 + 7,30 p/m³ excedente
De 26 a 50m³
 154,74 + 8,06 p/m³ excedente
Acima de 50m³
356,24 + 8,46  p/m³ excedente


Art. 2º A Taxa de Ligação de Água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

Ligação com diâmetro de ½"
1 parcela  de  R$  377,37
2 parcelas de R$  188,68  
3 parcelas de R$  125,79
4 parcelas de R$    94,34  
5 parcelas de R$    75,47

§ 1º O pagamento da 1ª parcela será lançado na 1ª fatura de água.

§ 2º Cada ligação tem direito no máximo à 12 m de tubo PEAD.

Ligação com diâmetro acima de 1/2"
Cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar, respeitando o custo do material, mão-de-obra e hidrômetro.

Art. 3º As demais taxas serão cobradas da seguinte forma:

1– Reestabelecimento do fornecimento de água:
a) no cavalete por falta de pagamento..........................................R$    62,52
b) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado...................R$  128,20
c) no cavalete p/ falta de pagamento c/ lacre violado e retirada de hidrômetro ...............................................................................R$  287,71
d) no colar de tomada...................................................................R$  211,10
e)da ligação desligada..................................................................R$    62,52



2– Interrupção no fornecimento:

- Por solicitação do usuário .........................................................R$  25,02


3– Levantar Cavalete:

- Por solicitação do usuário..........................................................R$ 56,52


4– Custo da mão-de-obra p/ hora:

a) Encanador................................................................................R$  9,33
b) Auxiliar de encanador...............................................................R$ 5,82
c) Motorista...................................................................................R$ 9,75


5– Consumo de Água de Circos, Parques, CTG, etc...

a) p/ final de semana...............................................................R$ 125,25
b) custo fixo até 15 dias...........................................................R$ 250,44 


6– Verificação de Hidrômetros:

- Por solicitação do usuário.......................................................R$ 42,21


7– Deslocamento de cavalete:

- Por solicitação do usuário....................................................R$ 126,66
- Por conta própria..................................................................R$ 159,47


8 – Mudança de ligação: (pagto. similar art.2º) ................R$ 377,37

9– Violação do lacre do Hidrômetro:..................................R$ 81,28


10– Inversão/violação do Hidrômetro:............................R$ 250,23


11– Hidrômetro danificado pelo usuário:........................R$ 250,23


12– Taxa de expediente (Emissão 2ª via):............................R$ 3,65


13– Ligação clandestina, derivação p/ outro prédio ou torneira antes do Hidrômetro: (mais estimativa do custo não medido)..................................................................................R$ 372,76


14–Instalação de moto-bomba direto no ramal predial:......R$ 334,61

15– Hidrômetro furtado:..........................................................R$ 159,50

16- Hidrômetro furtado c/ B.O: .................................................R$ 93,90

17– Violação da ligação:..........................................................R$ 159,50

18– Retirada do Hidrômetro:..................................................R$ 159,50

19– Exame físico químico:......................................................R$ 447,49

20– Exame bacteriológico:.....................................................R$ 148,65

21– Pipa residencial (5m³):.....................................................R$ 335,43

22– Pipa industrial/ Comercial: (5m³)....................................R$ 335,43

23– Pipa piscina: (5m³)...........................................................R$ 335,43

24 – Interligação de Loteamentos:
a) Interligação Lot. Rede 60mm............................................R$ 1.130,59
b) Interligação Lot. Rede 85mm............................................R$ 1.413,23
c) Interligação Lot. Rede 110mm..........................................R$ 1.620,51 


25 – Interligação de Desmembramento:...........................R$ 349,44/entradas

26 – Interligação de Entrada Rede:...................................R$ 349,44/entradas

27 – Fornecimento água potável direto do hidrante..........R$ 2,45/m³
Autorizado pelo SAMAE


Art. 4º O novo valor da Tarifa de Água entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.763/2016.




Prefeitura Municipal de Brusque, em 04 de Abril de 2017.

JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito Municipal







 AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete do Prefeito