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Alteração de nome na fatura

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

    Compra de imóvel:
  • - CPF e RG (pessoa física) / CNPJ e Contrato Social atualizado (pessoa jurídica)
  • - Contrato de Compra e Venda cujo nome do vendedor deverá ser o mesmo do cadastro do SAMAE e Ficha Matricula do Registro de Imóveis atualizada dentro  da validade ( 30 dias).
  • - Última fatura da ligação a qual se quer alterar a titularidade.

  • Locação de imóvel (cadastrar inquilino):

    - CPF e RG (pessoa física) / CNPJ e Contrato Social atualizado (pessoa jurídica) do locatário
    - Contrato de Locação , com assinaturas reconhecidas em cartório
    - Última fatura da ligação a qual se quer alterar a titularidade
    - Autorização para alteração ou inclusão assinada pelo locador e locatário (na presença de servidor do SAMAE ou com reconhecimento de firma). 
     


      Atenção:

    1 – Os pedidos de alteração de nome só podem ser efetuados pelo novo proprietário do imóvel (nome do comprador constante no Contrato de Compra e Venda e na Ficha Matrícula) ou por pessoa devidamente autorizada pelo proprietário por procuração pública ou com firma reconhecida em Cartório.

      2 – Quando for ligação em nome de pessoa jurídica, o imóvel deverá estar em nome da empresa conforme documento apresentados, e, o solicitante deverá ser pessoa autorizada para o ato, conforme contrato social ou procuração pública ou com firma reconhecida em Cartório.

      3 – Se o vendedor constante do contrato não for o proprietário registrado no SAMAE, deverá o solicitante apresentar também o contrato de compra e venda anterior ou demais documentos que validem a transferência da titularidade.

    4 – Os contratos devem possuir firma reconhecida em cartório, do vendedor e comprador.

    5 – Quando é cadastrado o inquilino na fatura, o locador continua nos registros do SAMAE como proprietário do imóvel, sendo solidariamente responsável pelos débitos oriundos do consumo, caso seu inquilino não efetue o pagamento da fatura ou cometa alguma irregularidade.

    6 – Situações especiais ou dúvidas poderão ser solucionadas diretamente no SAMAE.

    Base legal: Leis Municipais nº. 183/1965 e nº. 1.970/1994, Decretos Municipais nº. 5792/2007 (regulamento do Samae), Resolução AGIR 001/2013 e demais legislações pertinentes.


      HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

    SAMAE PRAÇA DA CIDADANIA:
    de 2ª a 6ª feira  das 08:00 as 18:00
    TELEFONES: (047) 3255 0500